A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT trouxe em seu bojo normas relativas à segurança e medicina do trabalho de cunhoobrigatório aos empregadores. No entanto, também trouxe ao Ministério doTrabalho a incumbência de estabelecer disposições complementares relativas aestas normas.
A Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) dispõe sobre asatividades e operações consideradas perigosas.
Os cursos de NR (ead) ministrados por nossa instituição de ensino são cursos de nível básico e introdutório, de caráter unicamente informativo, não se tratando de um treinamento profissionalizante de formação técnica.
Dessa forma, apenas a participação no curso, bem como a obtenção do certificado de conclusão, não garante ao aluno o direito de exercer qualquer atividade como técnico em segurança no trabalho, conforme recomendações do ministério do trabalho e emprego (MTE).
O certificado de participação é válido para:
Categoria / Área de Aplicação: Segurança
Carga horária: de 08 a 280 horas
(De acordo com a necessidade do aluno)
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O curso não possui prévio reconhecimento e regulamentação, bem como não está sujeito a fiscalização do MEC, de forma que não possuem validade de curso técnico ou graduação e não podem ser considerados como profissionalizantes. São válidos para capacitação, aperfeiçoamento e extensão profissional.
“O curso Atualização em NR 16 não possui prévio reconhecimento, validade, regulamentação e certificação, bem como não está sujeito a fiscalização pelo Ministério da Educação, de forma que não possui validade de curso técnico e não pode ser considerado como profissionalizante.”
Somos uma instituição de ensino associada à ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância) e nossos certificados são válidos em todo território nacional, emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 39, § 2º, Inciso I, art. 41, 42 e 43, Incisos VII e VIII, Lei nº 11.741/08, art. 1º, Decreto nº 5.154/04 e Decreto nº 8.268/14.
A solicitação do certificado é opcional e, caso deseje recebê-lo, é preciso fazer o pagamento de uma taxa:
Certificado Original: R$ 69,90 (enviado pelos correios).
Certificado Digital: R$ 29,90 (Liberado imediatamente somente para impressão).